1) A incapacidade civil das pessoas físicas menores de 18 anos cessará a quando do(a)
- conclusão do ensino médio, em qualquer estabelecimento de ensino.
- obtenção do título de eleitor.
- obtenção de uma aposentadoria, por ser portador de deficiência física.
- casamento.
- exercício de emprego em empresa privada, desde que haja assinatura do empregador na carteira de trabalho.
2) O título utilizado nas operações mercantis, decorrentes de vendas de mercadorias a prazo, é denominado de
- Cédula de Crédito Comercial, se for empresa comercial e/ou industrial.
- Nota Promissória.
- Duplicata.
- Título de Hipoteca.
- Nota Fiscal.
3) O cheque pré-datado, se apresentado ao Banco 10 (dez) dias antes da data em que consta a emissão,
- deverá ser pago, se a conta corrente apresentar suficiência de fundos, por ser uma ordem de pagamento à vista.
- não poderá ser pago, mesmo que a conta corrente apresente suficiência de fundos, por valer a convenção efetuada entre as partes.
- deverá ser pago pelo Banco, que estará obrigado a conceder uma operação de empréstimo ao correntista, para honrar o cheque, caso a conta corrente não apresente disponibilidade suficiente.
- não poderá ser carimbado com o código 11 (onze) correspondente à insuficiência de fundos.
- só poderá ser carimbado com o código 11 (onze) correspondente à insuficiência de fundos, se o emitente autorizar.
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