Questões 46 a 49 (final)

Volta a repetir: estou comentando as questões sem conhecimento do gabarito oficial. Após a divulgação, voltaremos aos comentários.
De uma maneira geral, considero a prova difícil, abordando minúcias da legislação. Apesar de muitos acharem que Produtos de bancos não seria possível abordar, a questão 45 é sobre CDBs, que são produtos de investimento dos bancos.
Sobre recursos, somente poderemos abordar quando sair o gabarito da CESPE/UNB.


Questão 46
A Lei nº 6.385/1976 criou a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), entidade autárquica em regime especial, vinculada ao Ministério da Fazenda, com personalidade jurídica e patrimônio próprios, dotada de autoridade administrativa independente, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo – vedada a recondução -, estabilidade de seus dirigentes, além de autonomia financeira e orçamentária. Com relação aos membros do colegiado da CVM, assinale a opção que apresenta, respectivamente, o tempo de duração do mandato de cada um e a proporção de membros que dever ser renovada anualmente.

(A) dois anos metade
(B) três anos um terço
(C) quatro anos um quarto
(D) cinco anos um quinto
(E) seis anos um sexto

RESPOSTA: (D)
A redação última do tópico que fala sobre o assunto na Lei 6.385/1976 foi dada pela lei 10.411, de 26.02.2002, que reza que será de cinco anos, com renovação de um quinto dos membros do Colegiado a cada ano.

Art. 6o A Comissão de Valores Mobiliários será administrada por um Presidente e quatro Diretores, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovados pelo Senado Federal, dentre pessoas de ilibada reputação e reconhecida competência em matéria de mercado de capitais.
§ 1o O mandato dos dirigentes da Comissão será de cinco anos, vedada a recondução, devendo ser renovado a cada ano um quinto dos membros do Colegiado.


Questão 47
No exercício das suas funções, a CVM poderá impor penalidades aos infratores da Lei das Sociedades por Ações, das suas resoluções, bem como de outras normas legais cujo cumprimento lhe incumba fiscalizar. No exercício dessa atividade fiscalizadora, a CVM poderá, entre outras, aplicar penalidade de

(A) censura pública.
(B) inquérito policial.
(C) expulsão.
(D) alerta administrativo.
(E) advertência.

RESPOSTA: (E)
Cópia da Lei 6.385/1976:
Art . 11. A Comissão de Valores Mobiliários poderá impor aos infratores das normas desta Lei, da lei de sociedades por ações, das suas resoluções, bem como de outras normas legais cujo cumprimento lhe incumba fiscalizar, as seguintes penalidades:
I - advertência;
II - multa;
III - suspensão do exercício do cargo de administrador ou de conselheiro fiscal de companhia aberta, de entidade do sistema de distribuição ou de outras entidades que dependam de autorização ou registro na Comissão de Valores Mobiliários;
IV - inabilitação temporária, até o máximo de vinte anos, para o exercício dos cargos referidos no inciso anterior;
V - suspensão da autorização ou registro para o exercício das atividades de que trata esta Lei;
VI - cassação de autorização ou registro, para o exercício das atividades de que trata esta Lei;
VII - proibição temporária, até o máximo de vinte anos, de praticar determinadas atividades ou operações, para os integrantes do sistema de distribuição ou de outras entidades que dependam de autorização ou registro na Comissão de Valores Mobiliários;
VIII - proibição temporária, até o máximo de dez anos, de atuar, direta ou indiretamente, em uma ou mais modalidades de operação no mercado de valores mobiliários.


Questão 48
O sistema de distribuição de valores mobiliários, previsto na Lei nº 6.385/1976, é composto por várias entidades, instituições, sociedades e agentes autônomos. Esse sistema inclui as

(A) corretoras de seguros.
(B) bolsas de valores.
(C) administradoras de consórcios.
(D) cooperativas de crédito.
(E) empresas de factoring.

RESPOSTA: (B).
Esta foi para não “zerar”. Mesmo assim, reproduzo o contido na lei 6.385/1976:
Art . 15. O sistema de distribuição de valores mobiliários compreende:
I - as instituições financeiras e demais sociedades que tenham por objeto distribuir emissão de valores mobiliários:
a) como agentes da companhia emissora;
b) por conta própria, subscrevendo ou comprando a emissão para a colocar no mercado;
II - as sociedades que tenham por objeto a compra de valores mobiliários em circulação no mercado, para os revender por conta própria;
III - as sociedades e os agentes autônomos que exerçam atividades de mediação na negociação de valores mobiliários, em bolsas de valores ou no mercado de balcão;
IV - as bolsas de valores.
V - entidades de mercado de balcão organizado.
VI - as corretoras de mercadorias, os operadores especiais e as Bolsas de Mercadorias e Futuros; e
VII - as entidades de compensação e liquidação de operações com valores mobiliários.

Questão 49
A Lei 4.595/1964, alterada pela Lei nº 6.045/1974, dispõe sobre as competências do CMN. De acordo com essa Lei, compete ao CMN

(A) determinar as características gerais, exclusivamente, das cédulas e dos tributos.
(B) coordenar sua própria política com a de investimentos do governo federal, estadual e municipal.
(C) autorizar as emissões de papel-moeda.
(D) disciplinar o crédito em determinadas modalidades.
(E) fixar diretrizes e normas da política internacional.

RESPOSTA: (C).
Opção (A) – incorreta – o correto é: determinar as características gerais das cédulas e das moedas. O erro está na palavra “exclusivamente”, que foi vetado na lei e “tributos”, que não existe na lei. Art. 4 da lei 4.595.
Opção (B) – incorreta – o artigo 4 da lei 4.595 diz que é só do governo federal.
Opção (C) – CORRETA – cópia fiel do art. 4 da mesma lei.
Opção (D) – incorreta – o erro está em “determinadas”. O CMN disciplina o crédito em todas as modalidades.
Opção (E) – incorreta – o correto seria: fixar diretrizes e normas da política CAMBIAL.